AREsp 2296666 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese principal (reconhecimento de falta grave por novo crime depender de laudo toxicológico e suposta contrariedade ao art. 158 do CPP) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nem foi conhecido em embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALCINO CRISPIN DO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Falta Grave, Laudo Toxicológico, Recurso Especial Inadmissível
Case Brief
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Parties
ALCINO CRISPIN DO NASCIMENTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a tese de que a prática de falta grave por novo crime não pode ser reconhecida sem laudo toxicológico foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese principal (reconhecimento de falta grave por novo crime depender de laudo toxicológico e suposta contrariedade ao art. 158 do CPP) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nem foi conhecido em embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Intimem-se.
Full Case Text
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