AREsp 2927939 - ACORDAO

AREsp 2927939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 18, II e parágrafo único do Código Penal não foi objeto de debate nem efetiva apreciação pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração não demonstraram o prequestionamento, e o recorrente não indicou violação ao art. 619 do CPP, pelo que o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Art. 18, II E Parágrafo Único Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Art. 18, II E Parágrafo Único Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da alegada violação ao art. 18, II e parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se a mera oposição de embargos de declaração basta para o prequestionamento (prequestionamento ficto)
  3. 3 Necessidade de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 18, II e parágrafo único do Código Penal não foi objeto de debate nem efetiva apreciação pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração não demonstraram o prequestionamento, e o recorrente não indicou violação ao art. 619 do CPP, pelo que o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.