REsp 1939437 - DECISAO

REsp 1939437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos apontados (arts. 75, III c/c 183, § 1º, do CPC) não foram debatidos na instância de origem nem sanados por embargos de declaração, razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Do Ente Público, Representação Judicial Do Município, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Intimação Do Ente Público Representação Judicial Do Município Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 75, III c/c 183, § 1º, do CPC
  2. 2 validade da intimação recebida por Secretário municipal em face da competência de representação do Município
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de intimação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos apontados (arts. 75, III c/c 183, § 1º, do CPC) não foram debatidos na instância de origem nem sanados por embargos de declaração, razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.