AREsp 2887629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias (as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Dever De Motivação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência Dever De Motivação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 11 e 55 do CPC (dever de motivação)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias (as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.