AREsp 2632630 - DECISAO

AREsp 2632630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a matéria de natureza constitucional apontada está destinada ao recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Competência Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais e teses recursais
  2. 2 incabimento do recurso especial para matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 alegação de necessidade de litisconsórcio passivo da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a matéria de natureza constitucional apontada está destinada ao recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.