AREsp 2829646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou, mesmo após embargos de declaração, os dispositivos legais apontados no recurso, configurando ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recorrente não sanou eventual omissão mediante alegação de violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERALDA JAYME PERILLO; Agravante: ESPÓLIO DE EMMANOEL AUGUSTO PERILLO; Agravante: EVELYN DOSSIS PERILLO INVENTARIANTE; Agravante: EDUARDO AUGUSTO DOSSIS PERILLO; Agravante: SAFIRA ANNA DOSSIS PERILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Preclusão, Colação, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Preclusão Colação Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDA JAYME PERILLO

Agravante

ESPÓLIO DE EMMANOEL AUGUSTO PERILLO

Agravante

EVELYN DOSSIS PERILLO INVENTARIANTE

Agravante

EDUARDO AUGUSTO DOSSIS PERILLO

Agravante

SAFIRA ANNA DOSSIS PERILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 Se a suspensão do prazo para impugnação por tratativas de acordo pode afastar a preclusão sem previsão legal bilateral
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em caso de omissão do tribunal de origem sobre dispositivo apontado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou, mesmo após embargos de declaração, os dispositivos legais apontados no recurso, configurando ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recorrente não sanou eventual omissão mediante alegação de violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.