AREsp 2844545 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao enfoque alegado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e, além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros contratados e limitou-os à média de mercado apurada pelo Banco Central; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao enfoque alegado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e, além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros contratados e limitou-os à média de mercado apurada pelo Banco Central; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º