AREsp 2845793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada frente à média de mercado apurada pelo Banco Central, e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada frente à média de mercado apurada pelo Banco Central, e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.