AREsp 2822974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7 do STJ); por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso especial e majora-se os honorários para 15% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FLAVIA MENEZES RODRIGUES; Agravada: sociedade cooperativa de trabalho médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas, Recursos Especiais, Rateio De Perdas Entre Cooperados
Processual Civil Direito Cooperativista Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Súmulas Recursos Especiais +1 more

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Parties

FLAVIA MENEZES RODRIGUES

Agravante

sociedade cooperativa de trabalho médico

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade do IN20 ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7 do STJ); por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso especial e majora-se os honorários para 15% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido