AREsp 2851949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da matéria), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e as matérias exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da matéria), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e as matérias exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º