REsp 2132963 - DECISAO

REsp 2132963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões relativas aos arts.111, 151 e 155-A do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, no que foi conhecido, o acórdão regional continha fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; adicionalmente, as alegações recursais foram consideradas genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União; Órgão Administrador: Receita Federal do Brasil; Interveniente Administrativa: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Parcelamento Tributário, REFIS, PERT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Parcelamento Tributário REFIS PERT Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Receita Federal do Brasil

Órgão Administrador

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Interveniente Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts.111, inciso I, 151, inciso VI, e 155-A do CTN
  3. 3 prequestionamento e omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões relativas aos arts.111, 151 e 155-A do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, no que foi conhecido, o acórdão regional continha fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; adicionalmente, as alegações recursais foram consideradas genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majora em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)
  • publique-se e intime-se