AREsp 2749450 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de sobrestamento por ausência de prequestionamento do Tema 1.198; não acolher a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação das omissões (incidência da Súmula 284/STF); reconhecer a impossibilidade de reforma via recurso especial sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e considerar inadmissível o especial quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Em face disso, desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante/demandada: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Sobrestamento, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Sobrestamento Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inépcia da petição inicial por falta de detalhamento dos pedidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de sobrestamento por ausência de prequestionamento do Tema 1.198; não acolher a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação das omissões (incidência da Súmula 284/STF); reconhecer a impossibilidade de reforma via recurso especial sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e considerar inadmissível o especial quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Em face disso, desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)