AREsp 2819269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da condição de pescador e do nexo causal decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira Nexo Causal +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da condição de pescador e do nexo causal decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno