AREsp 2902444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Extensão De Rede De Energia Elétrica Rural, Recusa Administrativa, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prequestionamento Extensão De Rede De Energia Elétrica Rural Recusa Administrativa Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 31, IV da Lei n. 8.987/95 e 2º e 3º, I e XIX da Lei n. 9.427/96
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.