AREsp 2646171 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; além disso, não se demonstrou o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão apontada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; além disso, não se demonstrou o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão apontada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno