AREsp 2907502 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento expendido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que implica a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ILDETE DE OLIVEIRA LEÃO; Agravante: MARIA LÚCIA DE JESUS; Agravante: LAUDELINA FERREIRA FILHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ILDETE DE OLIVEIRA LEÃO

Agravante

MARIA LÚCIA DE JESUS

Agravante

LAUDELINA FERREIRA FILHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF no juízo de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento expendido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que implica a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...