PUIL 4643 - ACORDAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a Turma Recursal não se pronunciou sobre a tese jurídica relativa à prescrição de trato sucessivo; além disso, o mecanismo de uniformização é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, não estando presentes os requisitos para conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MARASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) No Âmbito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmula Do STJ
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Incidente De Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição De Trato Sucessivo Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MARASSI

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) No Âmbito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Turma Recursal
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 se a Turma Recursal se pronunciou sobre a tese de prescrição de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a Turma Recursal não se pronunciou sobre a tese jurídica relativa à prescrição de trato sucessivo; além disso, o mecanismo de uniformização é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, não estando presentes os requisitos para conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno