AREsp 2626925 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido concluiu ser erro processual dos procuradores quanto ao prazo (iniciado em 28/10/2022) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: associação-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prova Pericial, Intempestividade, Justa Causa, Negativa De Cobertura, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros/proteção Veicular Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

associação-ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputada violação dos arts. 197 e 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada justa causa para interpor apelação fora do prazo
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido concluiu ser erro processual dos procuradores quanto ao prazo (iniciado em 28/10/2022) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.