AREsp 2874455 - DECISAO

AREsp 2874455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara: o art. 2º da CLT não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a alegação de coação (art. 154 CC) deixou de impugnar os fundamentos do acórdão estadual, incorrendo na hipótese de óbice prevista na Súmula 283/STF; ademais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE OLIVIERA DE PAULO; Embargado: CESAR RONALDO FERREIRA; Embargado: ALEXANDRE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Coação (art. 154 Cc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Matérias De Ordem Pública, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Coação (art. 154 Cc) Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVIERA DE PAULO

Embargante

CESAR RONALDO FERREIRA

Embargado

ALEXANDRE FARIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 2º da CLT
  2. 2 Omissão quanto à ocorrência de coação (art. 154 do Código Civil)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara: o art. 2º da CLT não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a alegação de coação (art. 154 CC) deixou de impugnar os fundamentos do acórdão estadual, incorrendo na hipótese de óbice prevista na Súmula 283/STF; ademais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.