AREsp 2889179 - DECISAO

AREsp 2889179 - DECISAO

O tribunal de origem não examinou expressamente o conteúdo normativo do art. 942 do CPC, de modo que não houve prequestionamento adequado; além disso, o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX ALAN THEODORO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALEX ALAN THEODORO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 942 do CPC
  2. 2 necessidade de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não examinou expressamente o conteúdo normativo do art. 942 do CPC, de modo que não houve prequestionamento adequado; além disso, o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.