AREsp 2717571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), bem como não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISOTEC ENGENHARIA LTDA; Agravado: REINALDO DE VIVO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ISOTEC ENGENHARIA LTDA

Agravante

REINALDO DE VIVO & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 98, caput, §5º, e 99, §2º, do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), bem como não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial