REsp 2090198 - DECISAO

REsp 2090198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre os acórdãos apontados, bem como não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório, Decreto Lei N. 1.512/1976
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório Decreto Lei N. 1.512/1976

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inadequação da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre os acórdãos apontados, bem como não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.