AREsp 2163087 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, se o titular era aposentado e contribuiu por período superior a dez anos, aplica-se por analogia o art. 31 da Lei 9.656/1998, de modo que o direito de manutenção do dependente não fica limitado aos 24 meses do art. 30.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Manutenção De Dependente, Art. 30 Lei 9.656/1998, Art. 31 Lei 9.656/1998, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Manutenção De Dependente +4 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 direito de manutenção de dependente em plano coletivo por adesão após a morte do titular
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 31 da Lei 9.656/1998 ao titular aposentado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, se o titular era aposentado e contribuiu por período superior a dez anos, aplica-se por analogia o art. 31 da Lei 9.656/1998, de modo que o direito de manutenção do dependente não fica limitado aos 24 meses do art. 30.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno