AREsp 2799019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese suscitada (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não há fundamento para majoração de honorários recursais nem para aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 vedação à majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese suscitada (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não há fundamento para majoração de honorários recursais nem para aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial