AREsp 2517870 - DECISAO

AREsp 2517870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sob o prisma dos dispositivos legais elencados pelo recorrente, as questões por ele suscitadas (ausência de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, além de que a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação estadual cuja análise não é viável na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Transação Tributária, Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Mandado De Segurança Prequestionamento Transação Tributária Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 aplicação de requisitos da Lei Estadual 17.293/2020 a empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sob o prisma dos dispositivos legais elencados pelo recorrente, as questões por ele suscitadas (ausência de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, além de que a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação estadual cuja análise não é viável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.