AREsp 2733052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício típico (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 não se operou, por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e de indicação do art. 1022 do CPC/15, de modo que a matéria sobre o termo inicial dos juros de mora não foi conhecida, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Declaração, Cláusula De Retenção, Patrimônio De Afetação, Lei N. 13.786/2018, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de retenção de 50% em contrato de promessa de compra e venda celebrado sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Se a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora foi prequestionada de forma a permitir conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício típico (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 não se operou, por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e de indicação do art. 1022 do CPC/15, de modo que a matéria sobre o termo inicial dos juros de mora não foi conhecida, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.