AREsp 2676929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não tratadas nas razões da apelação nem no acórdão recorrido), bem como por deficiência de fundamentação que impede identificar a controvérsia, aplicando-se as Súmulas 211 (STJ) e 284 (STF) e precedentes, por força do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Antonio Fernandes Rodrigues; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei Nº 9.099/1995), Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei Nº 9.099/1995) Acordo De Não Persecução Penal Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Inovação Recursal +1 more

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Parties

Antonio Fernandes Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95)
  3. 3 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em caso de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não tratadas nas razões da apelação nem no acórdão recorrido), bem como por deficiência de fundamentação que impede identificar a controvérsia, aplicando-se as Súmulas 211 (STJ) e 284 (STF) e precedentes, por força do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.