AREsp 2706949 - DECISAO

AREsp 2706949 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se a inadmissibilidade do exame sobre o mérito dos dispositivos apontados por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também foi reconhecida a insuficiência de elementos para comprovação de dissídio jurisprudencial devido à falta de indicação e cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: GISELE FERREIRA SERRA; Agravado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos os demais fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GISELE FERREIRA SERRA

Agravante

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC
  2. 2 caráter não constitutivo de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se a inadmissibilidade do exame sobre o mérito dos dispositivos apontados por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também foi reconhecida a insuficiência de elementos para comprovação de dissídio jurisprudencial devido à falta de indicação e cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos os demais fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.