AREsp 2757007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque falta o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Imposto Sobre Serviços (iss), Intermediação De Swap, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Imposto Sobre Serviços (iss) Intermediação De Swap Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência de ISS sobre intermediação de swap e empréstimo de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque falta o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.