AREsp 2878688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a pretensão impugnante exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados nas especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 23/06/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 23/06/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a pretensão impugnante exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados nas especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo