AREsp 2473011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), da alegação genérica de violação normativa, da não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; ademais, no mérito probatório, o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a entrega dos produtos e o Estado não desincumbiu-se de impugnar, razão pela qual não há provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido
  2. 2 alegação genérica de violação de norma (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), da alegação genérica de violação normativa, da não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; ademais, no mérito probatório, o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a entrega dos produtos e o Estado não desincumbiu-se de impugnar, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno