AREsp 2937381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque os temas suscitados implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrada similitude fática idêntica para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CRISTIANA MARTINS IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CRISTIANA MARTINS IZABEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque os temas suscitados implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrada similitude fática idêntica para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majo em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.