AREsp 2824706 - DECISAO

AREsp 2824706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAKASA ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO; Autor: JULIANA FERNANDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Cláusula Penal/multa Rescisória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Cláusula Penal/multa Rescisória +2 more

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Parties

LAKASA ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

JULIANA FERNANDES DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.