AREsp 2223583 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, por não demonstrar prequestionamento mediante transcrição de trechos do acórdão do tribunal de origem e por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283/STF e aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO SADI DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO SADI DA SILVA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, por não demonstrar prequestionamento mediante transcrição de trechos do acórdão do tribunal de origem e por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283/STF e aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.