EAREsp 2713534 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a análise da correta aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial; ademais, questões relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa devem ser examinadas pela Corte Especial, e, por esses motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Primeira Turma, com remessa dos autos à Segunda Seção para apreciação das divergências relativas à Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Primeira Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5/7/211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5/7/211 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 similitude fático-jurídica entre arestos para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a análise da correta aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial; ademais, questões relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa devem ser examinadas pela Corte Especial, e, por esses motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Primeira Turma, com remessa dos autos à Segunda Seção para apreciação das divergências relativas à Quarta Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Primeira Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da PRIMEIRA TURMA.
  • Publique-se e intimem-se.