AREsp 2850767 - DECISAO

AREsp 2850767 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 264 do CPC/2015 e 3º da Lei Complementar 108/2001) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, o que impede a apreciação do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar 108/2001, Art. 264 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 282/284/356 STF
Processo Civil Previdência Privada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei Complementar 108/2001 Art. 264 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 264 do CPC/2015 e 3º da Lei Complementar 108/2001
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 264 do CPC/2015 e 3º da Lei Complementar 108/2001) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, o que impede a apreciação do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.