AREsp 2896996 - DECISAO

AREsp 2896996 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA; Autora/recorrida: GELADOS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Indenização Por Cobrança Indevida, Danos Morais
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Indenização Por Cobrança Indevida Danos Morais

Case Brief

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Parties

CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

GELADOS ALIMENTOS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre dispositivos invocados
  3. 3 pedido de intimação sobre documentos novos apresentado pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial