AREsp 2813542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário sobre os dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que as transações foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SEIDI SHIGEMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SEIDI SHIGEMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário sobre os dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que as transações foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que julgou improcedentes os pedidos