AREsp 2962541 - DECISAO

AREsp 2962541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de revisar o valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7 STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários De Sucumbência, Anulação De Hipoteca
Processual Civil Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7 STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários De Sucumbência Anulação De Hipoteca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas (STF e STJ) como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de revisar o valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.