REsp 2102234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial foram deficientes por não indicar e particularizar a ofensa aos dispositivos federais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a interpretação lógico-sistêmica dos pedidos pelo tribunal de origem não constitui violação do princípio da congruência, de modo que não cabia reforma.

Parties
Agravante: SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Princípio Da Congruência, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Lógico Sistêmica
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Princípio Da Congruência Honorários Sucumbenciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 alegada violação aos arts. 85, §10; 326; 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial foram deficientes por não indicar e particularizar a ofensa aos dispositivos federais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a interpretação lógico-sistêmica dos pedidos pelo tribunal de origem não constitui violação do princípio da congruência, de modo que não cabia reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.