AREsp 2892288 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria legal indicada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF); para sanar tal omissão seria necessário opor embargos de declaração na origem e alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não foi feito; além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HELFEN BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Revogação Tácita De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Revogação Tácita De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

HELFEN BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada inovação recursal (revogação tácita de cláusula)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria legal indicada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF); para sanar tal omissão seria necessário opor embargos de declaração na origem e alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não foi feito; além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.