REsp 2168803 - ACORDAO

REsp 2168803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, e a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Intimação Prévia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Impenhorabilidade Intimação Prévia Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para reformar o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, e a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.