AREsp 2872238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 840 e 843 do CC; (ii) a alegada violação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65 e do art. 85, § 2º, do CPC não foi demonstrada de forma a evitar a incidência da Súmula 284/STF; (iii) a alteração da decisão sobre as diferenças de comissões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não foi comprovado cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, no mérito, o acórdão de origem concluiu que o instrumento de transação e quitação extinguiu as obrigações e que, em qualquer...

Parties
Agravante: CRB REPRESENTACOES LTDA; Agravada: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Supressio, Cálculo De Comissões, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Representação Comercial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Supressio Cálculo De Comissões +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRB REPRESENTACOES LTDA

Agravante

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 840 e 843 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65 e do art. 85, § 2º, I, III e IV, do CPC
  3. 3 natureza e alcance do instrumento de transação e quitação firmado entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 840 e 843 do CC; (ii) a alegada violação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65 e do art. 85, § 2º, do CPC não foi demonstrada de forma a evitar a incidência da Súmula 284/STF; (iii) a alteração da decisão sobre as diferenças de comissões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não foi comprovado cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, no mérito, o acórdão de origem concluiu que o instrumento de transação e quitação extinguiu as obrigações e que, em qualquer...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.