AREsp 2714813 - DECISAO

AREsp 2714813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a demanda com fundamento no art. 122 do CPC (manifestação inequívoca de não interposição de recurso pela assistida), não houve pronunciamento da Corte estadual à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrido: assistente simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Simples, Art. 122 Do CPC
Processo Civil Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Assistência Simples Art. 122 Do CPC

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

assistente simples

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 122 do CPC e sua consequência sobre o interesse recursal do assistente simples
  3. 3 insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a demanda com fundamento no art. 122 do CPC (manifestação inequívoca de não interposição de recurso pela assistida), não houve pronunciamento da Corte estadual à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.