AREsp 2580045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão infraconstitucional relativa à alegada violação do art. 946 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado, razão pela qual não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 946 Do CPC, Art. 924 Do CPC, Art. 925 Do CPC, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 946 Do CPC Art. 924 Do CPC Art. 925 Do CPC Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada (art. 946 do CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Se o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da prolação de sentença superveniente e se o agravo deveria ser julgado antes da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão infraconstitucional relativa à alegada violação do art. 946 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado, razão pela qual não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.