AREsp 2907496 - DECISAO

AREsp 2907496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas (violação dos arts. 370, 371 e 373 do CPC e da garantia constitucional do art. 5º, LV, CF) não foram apreciadas pela corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; além disso, a via do recurso especial não é adequada para exame de matéria constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autor: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica/auditoria, Remessa Necessária, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica/auditoria Remessa Necessária Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de cerceamento de defesa por não realização de perícia técnica
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de questão constitucional na via do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas (violação dos arts. 370, 371 e 373 do CPC e da garantia constitucional do art. 5º, LV, CF) não foram apreciadas pela corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; além disso, a via do recurso especial não é adequada para exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial