AREsp 2917004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MADEIREIRA RONDONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Arts. 317 E 321 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

MADEIREIRA RONDONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de oportunizar emenda da petição inicial quando a ação foi proposta em face de réu já falecido antes do ajuizamento
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial