AREsp 2867504 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pelo juiz não configura necessariamente cerceamento (precedentes do STJ), e a análise da aplicação da teoria da supressio envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO PETROLI; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (obre Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Supressio, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CLAUDIOMIRO PETROLI

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 39, III e VI do CDC; 169 do CC; 355, I e 369 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio em relação à validade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pelo juiz não configura necessariamente cerceamento (precedentes do STJ), e a análise da aplicação da teoria da supressio envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.