AREsp 2928972 - DECISAO

AREsp 2928972 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 873, II, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO EUSTAQUIO BOTELHO ALVES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Avaliação De Imóvel, Direito De Preferência, Restituição De Prazo, Reconvenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Extinção De Condomínio Avaliação De Imóvel Direito De Preferência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EUSTAQUIO BOTELHO ALVES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 momento da avaliação do bem para evitar preço vil (art. 873, II, CPC)
  3. 3 restituição de prazo por justa causa em razão de carga do processo (art. 223 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 873, II, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.