AREsp 2935532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de redução da prestação pecuniária e de absolvição não foram suficientemente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual acolhimento dependereria de revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto persistiam óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Descaminho, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Prestação Pecuniária Reexame De Provas Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +3 more

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Parties

RODRIGO MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade alegada da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecer de recurso especial sobre redução da prestação pecuniária
  3. 3 fundamentação da prestação pecuniária nos termos do art. 45, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de redução da prestação pecuniária e de absolvição não foram suficientemente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual acolhimento dependereria de revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto persistiam óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.